HC 1051986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCUS RICCHETTI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 0009860-60.2015.8.26.0176. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 1º, inc. IV, c/c o art. 11 e art. 12, inc. I, todos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. Interposta apelação pela Defesa, o TJSP negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória. O acórdão consignou que foi concedido ao réu o benefício de recorrer em liberdade. Os aclaratórios opostos na sequência foram rejeitados. Na presente impetração, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente de: a) Nulidade por cerceamento de defesa, fundada na impossibilidade de acesso integral ao anexo da colaboração premiada de Luiz Carlos da Fonseca Claro, o qual, segundo a defesa, teria assumido a condição de real administrador da empresa ALFACOM, inviabilizando o contraditório substancial; b) Ausência de justa causa e responsabilidade penal objetiva, ao argumento de que a condenação estaria amparada unicamente na condição formal de sócio-administrador do paciente, sem prova de gestão de fato; e c) Negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do Tribunal de origem em enfrentar o núcleo da matéria no julgamento dos embargos de declaração. A própria impetração informa que foi interposto Recurso Especial em 16/10/2025, versando sobre as mesmas nulidades aqui apontadas. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pela anulação da sentença e do acórdão, com determinação de acesso integral à colaboração e reabertura da instrução, ou, subsidiariamente, pela absolvição ou trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. Da análise dos autos e mediante consulta ao sistema eletrônico do Tribunal de origem, verifico a pendência de recurso especial, interposto em 16/10/2025 e em processamento desde 06/11/2025. Nessa situação, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, revela-se inadmissível a insurgência simultânea contra o mesmo decisum por intermédio de distintos instrumentos processuais, sob pena de afronta à lógica do sistema recursal e à segurança jurídica. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, devido à apreensão de 27,6kg de maconha. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, devendo a parte optar por uma única via de impugnação. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 941.739/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025; STJ, RCD no HC n. 944.227/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025. (AgRg no HC n. 992.543/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) À luz desse contexto fático-processual, "qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pelo impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus" (STJ, AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA