AREsp 2905831 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais tiveram seu conhecimento negado porque a interposição anterior de agravo interno, considerada erro grosseiro, gerou preclusão consumativa em relação ao subsequente agravo em recurso especial, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado e as questões suscitadas envolviam matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante/recorrente: MAURÍCIO SANTOS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

MAURÍCIO SANTOS LISBOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão consumativa
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais tiveram seu conhecimento negado porque a interposição anterior de agravo interno, considerada erro grosseiro, gerou preclusão consumativa em relação ao subsequente agravo em recurso especial, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado e as questões suscitadas envolviam matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.