HC 1034814 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de um segundo recurso contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, em aplicação do princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o exame do recurso protocolado por último.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado (paciente)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Salvo Conduto
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Agravado (paciente)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto após a apresentação de outro recurso contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ao sistema recursal
- 3 Configuração de preclusão consumativa em face da interposição de recurso posterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de um segundo recurso contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, em aplicação do princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o exame do recurso protocolado por último.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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