HC 1012605 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pôde ser conhecido diante da existência de recurso especial pendente sobre matéria relacionada, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o writ não demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua tramitação em substituição ao recurso ordinário.

Parties: Agravante: JEFFERSON GOMES LINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Tramitação Concomitante De Recursos

Processual Penal Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Prisão Preventiva Nulidade De Prova Tramitação Concomitante De Recursos

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Parties

JEFFERSON GOMES LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

1 compatibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
2 identidade de objeto entre o habeas corpus e o recurso especial
3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.