HC 1050059 - ACORDAO

HC 1050059 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental sustentando que a jurisprudência do STJ não admite a tramitação paralela de habeas corpus e de recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e que, além disso, a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi...

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Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

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Parties

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de fundo não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 alegação de violação do art. 226 do CPP quanto aos reconhecimentos

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental sustentando que a jurisprudência do STJ não admite a tramitação paralela de habeas corpus e de recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e que, além disso, a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental