HC 1072929 - DECISAO

HC 1072929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de NICOLAS GUSTAVO GONÇALVES VELOZO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pelo crime previsto...

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Parties
Paciente: NICOLAS GUSTAVO GONÇALVES VELOZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NICOLAS GUSTAVO GONÇALVES VELOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade