HC 1060414 - DECISAO

HC 1060414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (RESP n. 2263683/SC) contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias,...

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Parties
Paciente: ALEX LIPPI FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Sonegação De ICMS, Continuidade Delitiva, Atipicidade, Dolo
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Sonegação De ICMS Continuidade Delitiva Atipicidade +1 more

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Parties

ALEX LIPPI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 uso do habeas corpus para desconstituir decisões transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de reconhecer flagrante ilegalidade em habeas corpus sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (RESP n. 2263683/SC) contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configurando pretensão revisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.