HC 627099 - DECISAO

HC 627099 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque, na interposição concomitante de embargos de declaração e agravo regimental, os embargos interrompem o prazo recursal e, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; o agravo regimental só poderia ser...

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Parties
Recorrente: LAERCIO JUNIOR SANTOS CAETANO; Embargante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso de agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Concomitante De Recursos, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal
PENAL E PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL PROCESSUAL CIVIL Tributário Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Concomitante De Recursos Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LAERCIO JUNIOR SANTOS CAETANO

Recorrente

Defesa

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 interposição concomitante de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, na interposição concomitante de embargos de declaração e agravo regimental, os embargos interrompem o prazo recursal e, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; o agravo regimental só poderia ser analisado após o julgamento dos embargos de declaração, caso reiteradas as razões.

Court Disposition

Não conheço do recurso de agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do recurso de agravo regimental.
  • P. I.