REsp 1901753 - ACORDAO

REsp 1901753 - ACORDAO

Não conhecer dos agravos internos: o segundo agravo interno encontra-se precluso consumativamente; o agravo interno conhecido (e-STJ Fls. 508-520) não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não infirmando a conclusão de que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado (falta de cotejo analítico e de similitude fática), demonstrando intuito manifestamente protelatório, o que justifica a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA EOUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Internos
Outcome
Não conhecer dos agravos internos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Interno, Multa Processual
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Interno Multa Processual

Case Brief

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Parties

VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA EOUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Internos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno (art. 1.021 CPC)
  2. 2 Preclusão consumativa pela interposição de novo agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos: o segundo agravo interno encontra-se precluso consumativamente; o agravo interno conhecido (e-STJ Fls. 508-520) não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não infirmando a conclusão de que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado (falta de cotejo analítico e de similitude fática), demonstrando intuito manifestamente protelatório, o que justifica a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos internos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos.
  • Condenar os agravantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.