AREsp 1813005 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática do relator é válida diante de entendimento dominante no Tribunal (Súmula 568/STJ).

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Parties
Agravante: NAGILA MEDEIROS DE OLIVEIRA RUIZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 568/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

NAGILA MEDEIROS DE OLIVEIRA RUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática do relator é válida diante de entendimento dominante no Tribunal (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.