AREsp 1748036 - DECISAO

AREsp 1748036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que a decisão atacada deu por cumprida a obrigação de fazer, pondo fim à fase de cumprimento de sentença, conferindo-lhe natureza de sentença e tornando cabível apenas a apelação; a interposição de recurso inadequado constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e TJs, e a aferição da natureza da decisão pela via escolhida implicaria revisão de premissa vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERSON CLOVIS CORRERA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON CLOVIS CORRERA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento versus apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que a decisão atacada deu por cumprida a obrigação de fazer, pondo fim à fase de cumprimento de sentença, conferindo-lhe natureza de sentença e tornando cabível apenas a apelação; a interposição de recurso inadequado constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e TJs, e a aferição da natureza da decisão pela via escolhida implicaria revisão de premissa vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.