HC 969093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, pela alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, repetindo a mesma argumentação de ilicitude da suposta confissão informal, ante a ausência de Aviso de Miranda, quebra da cadeia de custódia da prova, bem como ofensa ao princípio da correção, e da presunção de inocência e que a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 foi afastada com base em fundamentos inidôneos, bem como ausência de fundamentação para a manutenção da segregação processual do paciente e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade. 3. A questão também envolve a análise das questões suscitadas. III. Razões de decidir 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial. Há ofensa ao referido princípio quando uma única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes. 5. Não foi constatada nenhuma ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 2492-2493). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Ministério Público Estadual apresentou impugnação ao Agravo Regimental (e-STJ fls. 2489-2503) É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, pela alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, repetindo a mesma argumentação de ilicitude da suposta confissão informal, ante a ausência de Aviso de Miranda, quebra da cadeia de custódia da prova, bem como ofensa ao princípio da correção, e da presunção de inocência e que a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 foi afastada com base em fundamentos inidôneos, bem como ausência de fundamentação para a manutenção da segregação processual do paciente e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade. 3. A questão também envolve a análise das questões suscitadas. III. Razões de decidir 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial. Há ofensa ao referido princípio quando uma única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes. 5. Não foi constatada nenhuma ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 2458-2461): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2278): POR V. U, REJEITARAM AS QUESTÕES PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AJUIZADO EM FAVOR DE NÍVIAN ANDRYELLE FREITAS DE SOUZA, PARA QUE, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA, FIQUEM SUAS PENAS REDUZIDAS A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, MAIS A PAGA DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, VALORADOS COMO NO ÉDITO MONOCRÁTICO, POR INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, "CAPUT" DA LEI Nº 11.343/06, COM DETERMINAÇÃO, COMUNICANDO-SE, VENCIDO EM PARTE O E. REVISOR, EXMO. DES. JUSCELINO BATISTA, QUE NEGAVA PROVIMENTO E DECLARARÁ. O paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e de pagamento de 640 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (e-STJ fl. 2281). A defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios para intimação da testemunha e que restou preclusa oitiva da testemunha, sendo que não foi arrolada na defesa prévia, constituindo-se assim o indevido cerceamento de defesa (fl. 27). Sustenta a ilicitude da suposta confissão informal, ante a ausência de Aviso de Miranda. Ressalta a nulidade do mandado de busca e apreensão cumprido em endereço diverso, aduzindo que os policiais apareceram na porta e anunciaram a presença, sendo que em nenhum momento foi informado pelos policiais que não tinham mandado de busca e apreensão para aquela casa (fl. 36). Aduz que houve quebra da cadeia de custódia da prova, uma vez que a testemunha não soube dizer se foram apreendidos apetrechos atinentes ao tráfico e o depoimento da outra testemunha não menciona a presença de balança de precisão e um rádio comunicados (fl. 46). Aduz, ainda, ofensa ao princípio da correlação, pois a denúncia não descreve que a paciente seja integrante de organização criminosa ou que sabia estar a serviço de uma para a prática de crime. Também não indiciou que a paciente se dedicava a atividades criminosas (fl. 48). Sustenta, ainda, ofensa ao principio da presunção de inocência, uma vez que utiliza como fundamento a ação penal em curso que não transitou um julgado (processo nº 1516244- 96.2023.8.26.0462) e não pode gerar efeito imediato nestes autos. Ademais não ficaram demonstrados no acórdão que a paciente integrasse a organização criminosa (fl. 49); Destaca que a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 foi afastada com base em fundamentos inidôneos; Alega, ainda, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal,, uma vez que a segregação processual, mantida em sentença, encontra-se despida de fundamentação idônea, e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP; Sustenta, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade e homogeneidade, pois em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado; tendo em vista que o paciente faz jus ao redutor do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; Por fim, alega que ainda é de se ressaltar que, mesmo com a manutenção da pena imposta, necessário se faz a modificação do regime de cumprimento de pena imposto, considerando que não foi computado do tempo de prisão provisória, nos termos do Art. 387, §2º do Código de Processo Penal, para fixar a pena remanescente adequado e justo para o regime inicial de cumprimento da pena (fl. 65). Ao final, requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude das provas coligidas nos autos, anulando o processo de origem e absolvendo o paciente, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP ou que seja reconhecida e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no seu patamar máximo, com o respectivo ajuste da dosimetria e abrandamento do regime prisional, e com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Subsidiariamente, concessão da ordem para que seja revogada a prisão cautelar da paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Com relação aos pedidos formulados de nulidade do mandado de busca e apreensão cumprido em endereço diverso, a ilicitude da suposta confissão informal, ante a ausência de Aviso de Miranda, quebra da cadeia de custódia da prova, bem como ofensa ao princípio da correção, e da presunção de inocência e que a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 foi afastada com base em fundamentos inidôneos, bem como ausência de fundamentação para a manutenção da segregação processual do paciente e alteração do regime inicial de cumprimento da pena, observo que há recurso especial interposto na origem, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de antecipação da análise de mérito deste recurso. Nesse sentido: .. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Afirma a parte agravante que se trata de flagrante ilegalidade e repisa os argumentos do habeas corpus. Ocorre que, como já pontuado, o writ em questão não pode ser conhecido, sob pena de antecipação de análise do mérito. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, pela alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, repetindo a mesma argumentação de nulidade processual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade. 3. A questão também envolve a análise de nulidade processual por cerceamento de defesa devido à juntada tardia de elementos de prova. III. Razões de decidir 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial. Há ofensa ao referido princípio quando uma única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes. 5. A defesa já havia interposto recurso especial, o qual foi inadmitido, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 6. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi refutada, pois a defesa teve oportunidade de questionar as provas em momento processual adequado. 7. Não foi constatada nenhuma ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. 2. A defesa deve ter oportunidade de questionar provas em momento processual adequado para não configurar cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 549.368/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC n. 899.454/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/8/2024. (AgRg no HC n. 938.596/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.