HC 887745 - ACORDAO

HC 887745 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porque o habeas corpus tramita em paralelo a recurso especial sobre o mesmo ato, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; não se demonstra flagrante ilegalidade, não há excesso de linguagem na pronúncia e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia não se justificou por não serem manifestamente improcedentes, além de que eventual mudança implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CAIO ERICSON FERRAZ PONTES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Decote De Qualificadora, Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Excesso De Linguagem Na Pronúncia Decote De Qualificadora Pronúncia Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CAIO ERICSON FERRAZ PONTES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porque o habeas corpus tramita em paralelo a recurso especial sobre o mesmo ato, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; não se demonstra flagrante ilegalidade, não há excesso de linguagem na pronúncia e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia não se justificou por não serem manifestamente improcedentes, além de que eventual mudança implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.