AREsp 2414023 - DECISAO

AREsp 2414023 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois expôs de forma clara e suficiente as razões de fato e de direito; quanto ao art. 507 do CPC, a aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade foi fundamentada na ordem de conclusão dos recursos nos autos e em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 507 do CPC quanto à data de protocolo e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado com acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois expôs de forma clara e suficiente as razões de fato e de direito; quanto ao art. 507 do CPC, a aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade foi fundamentada na ordem de conclusão dos recursos nos autos e em base fático-probatória; a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284 do STF e o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.