AREsp 3034097 - ACORDAO
A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso protocolizado poderá ser conhecido, inviabilizando o conhecimento dos subsequentes.
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- Parties
- Agravante: MICHAEL DA SILVA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Interposição Múltipla De Recursos
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Parties
MICHAEL DA SILVA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos subsequentes em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 2 Se a interposição de recurso por advogado constituído após defensor dativo prejudica a ampla defesa (mencionado na jurisprudência citada)
Ratio Decidendi
A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso protocolizado poderá ser conhecido, inviabilizando o conhecimento dos subsequentes.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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