HC 973150 - ACORDAO

HC 973150 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; sendo o recurso especial conexo já interposto perante esta Corte, a impetração não poderia tramitar paralelamente, salvo ocorrência de ilegalidade flagrante, hipótese não demonstrada.

Parties
Agravante: RUBENS WILLIAN DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tramitação Concomitante De Recursos, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tramitação Concomitante De Recursos Writ Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS WILLIAN DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial/agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e impedimento de processamento conjunto de recursos e habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; sendo o recurso especial conexo já interposto perante esta Corte, a impetração não poderia tramitar paralelamente, salvo ocorrência de ilegalidade flagrante, hipótese não demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.