AREsp 2763192 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, bem como pela ausência de cotejo analítico e comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que a discussão é de direito sobre dolo específico em estelionato (art. 171, § 3º, CP), sem revolvimento probatório. Argumenta violação ao art. 171, § 3º, CP por ausência de prova inequívoca de dolo específico, além de divergência jurisprudencial demonstrada por cotejo analítico. Requer o provimento do agravo interno para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, reconhecer a possibilidade de conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, CF, e apreciar os pedidos subsidiários, incluindo a absolvição por ausência de dolo específico ou reconhecimento de tentativa. 3. O recorrente interpôs dois agravos contra a mesma decisão, em desacordo com o princípio da unirrecorribilidade, configurando preclusão consumativa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o segundo agravo interposto contra a mesma decisão pode ser conhecido, considerando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 6. A preclusão consumativa ocorre quando o recorrente já interpôs um recurso contra a decisão, impossibilitando o conhecimento de um segundo recurso sobre o mesmo objeto. 7. No caso concreto, o recorrente interpôs dois agravos concomitantes contra a mesma decisão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, o que obsta o conhecimento do segundo agravo. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 2. A preclusão consumativa obsta o conhecimento de um segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; CF/1988, art. 105, III, "c"; CP, art. 171, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por DOUGLAS BERTOLOSSI LANDIM DANTAS contra decisão de minha relatoria (fls. 434/442) que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284 /STF, bem como pela ausência do cotejo analítico e comprovação do dissídio jurisprudencial. No presente agravo (fls. 462/492), o agravante sustenta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ porque a discussão é de direito (subsunção e valoração jurídica) sobre dolo específico em estelionato (art. 171, § 3º, CP), sem revolvimento probatório. Argumenta violação ao art. 171, § 3º, CP por ausência de prova inequívoca de dolo específico; documentos apresentados seriam inverídicos; divergência na interpretação dos critérios socioeconômicos do sistema de cotas; sendo inadequado o uso de outro processo criminal para reforço do dolo em face do princípio da individualização da conduta. Afirma divergência jurisprudencial pela demonstração de cotejo analítico, com similitude fática e divergência na interpretação do elemento subjetivo do tipo. Alega inaplicabilidade da Súmula 284/STF pela indicação clara dos fundamentos legais (violação ao art. 171, § 3º, CP e dissídio pela alínea "c" do art. 105, III, CF), inexistindo deficiência a impedir compreensão da controvérsia. Requer o provimento do agravo interno para: a) reconsideração ou submissão ao colegiado, afastando os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; b) reconhecimento da possibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF, diante de cotejo analítico; c) apreciação dos pedidos subsidiários: retorno dos autos para reexame da dosimetria ou novo julgamento; d) reconhecimento de violação ao art. 171, § 3º, CP, com absolvição por ausência de dolo específico, ou, ao menos, reconhecimento de tentativa. É o breve relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, bem como pela ausência de cotejo analítico e comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que a discussão é de direito sobre dolo específico em estelionato (art. 171, § 3º, CP), sem revolvimento probatório. Argumenta violação ao art. 171, § 3º, CP por ausência de prova inequívoca de dolo específico, além de divergência jurisprudencial demonstrada por cotejo analítico. Requer o provimento do agravo interno para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, reconhecer a possibilidade de conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, CF, e apreciar os pedidos subsidiários, incluindo a absolvição por ausência de dolo específico ou reconhecimento de tentativa. 3. O recorrente interpôs dois agravos contra a mesma decisão, em desacordo com o princípio da unirrecorribilidade, configurando preclusão consumativa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o segundo agravo interposto contra a mesma decisão pode ser conhecido, considerando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 6. A preclusão consumativa ocorre quando o recorrente já interpôs um recurso contra a decisão, impossibilitando o conhecimento de um segundo recurso sobre o mesmo objeto. 7. No caso concreto, o recorrente interpôs dois agravos concomitantes contra a mesma decisão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, o que obsta o conhecimento do segundo agravo. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 2. A preclusão consumativa obsta o conhecimento de um segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; CF/1988, art. 105, III, "c"; CP, art. 171, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF. VOTO O agravo não merece conhecimento. Isso porque verifica-se que o recorrente interpôs dois agravos (fls. 445/459 e 462/492) contra a mesma decisão (fls. 434/442), em desacordo com o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual deve ser considerada a preclusão consumativa, que obsta o conhecimento do segundo agravo interposto. Sobre o tema, vejam-se precedentes desta Corte Superior de Justiça, cujas ementas seguem transcritas: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na preclusão consumativa e no princípio da unicidade recursal. 2. A parte recorrente apresentou embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antes do julgamento dos embargos de declaração. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, acarretando a preclusão do recurso especial interposto posteriormente. III. Razões de decidir 4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, resultando na preclusão do recurso especial interposto posteriormente. 5. A ausência de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração reforça a inobservância ao princípio da unirrecorribilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, acarretando a preclusão do recurso interposto posteriormente. 2. A ausência de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração reforça a inobservância ao princípio da unirrecorribilidade." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.534.111/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 21.6.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.379.712/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6.12.2023. (AgRg no AREsp n. 2.846.819/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ. O primeiro agravo regimental foi interposto e não conhecido pela Quinta Turma do STJ, por unanimidade, com base no mesmo óbice. 2. Novo agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, intempestivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de um segundo agravo regimental, após a preclusão temporal e consumativa, pode ser admitida. 4. A questão também envolve a possibilidade de complementação das razões recursais após a interposição do primeiro recurso. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme estabelecido pelos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP. 6. O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo apenas o primeiro recurso conhecid o. 7. A complementação posterior das razões recursais não é admitida, mesmo que apresentada dentro do prazo legal, em respeito aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. 2. A complementação posterior das razões recursais não é admitida, mesmo que apresentada dentro do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.790.955/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020. (AgRg no AREsp n. 2.627.678/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do presente agravo.