AREsp 3119240 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa. Caso concreto no qual embargos de declaração e recurso especial foram manejados pela mesma parte, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso especial interposto na pendência de julgamento dos aclaratórios. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILSON GIONETE RAMOS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DISPONIBILIZADA AO AUTOR. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE POR SEIS VEZES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO SE REALIZOU ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUTOR QUE DEU CAUSA À AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA TEMERÁRIA AO IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADO NÃO SER DEVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS DO RÉU. INVIABILIDADE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL QUE TRAZ A CONDIÇÃO DE PARTE AO ASSISTENTE. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 378) Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram conhecidos; os do apelado foram providos para majorar os honorários advocatícios, e os do apelante foram rejeitados (e-STJ, fls. 476-478). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois teria havido omissão e falta de enfrentamento de argumentos relevantes, especialmente sobre a essencialidade da prova pericial e testemunhal para a solução da controvérsia possessória, o que caracterizaria deficiência de fundamentação do acórdão. (ii) arts. 80, II e III, do Código de Processo Civil, pois a condenação por litigância de má-fé teria sido imposta sem demonstração inequívoca de dolo processual, sendo a conduta descrita como mera inércia ou dificuldades no adiantamento de honorários periciais, insuficientes para configurar má-fé. (iii) arts. 1.024, § 5º, 1.026, 1.023 e 994 do Código de Processo Civil, além da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça (na interpretação atual), pois a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração teria sido justificável e admissível, buscando evitar prejuízo diante da possível inadmissão dos embargos e da discussão sobre o efeito interruptivo, sem necessidade de ratificação quando inexistente alteração do julgado. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fl. 500). O recurso especial foi inadmitido na origem, por ser inadmissível o recurso especial interposto quando ainda pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa. Caso concreto no qual embargos de declaração e recurso especial foram manejados pela mesma parte, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso especial interposto na pendência de julgamento dos aclaratórios. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme constou na decisão que inadmitiu o recurso especial, a recorrente opôs embargos de declaração no dia 15-5-2025 contra o acórdão que julgou a apelação cível e, posteriormente, no dia 23-5-2025, antes do julgamento dos aclaratórios, interpôs o presente recurso especial. Em suas razões de agravo em recurso especial, a recorrente alega que a inadmissão do recurso especial consiste em formalismo excessivo e que os embargos de declaração foram rejeitados, sem alteração do acórdão, de modo que o recurso especial "prematuro" impugnou exatamente o conteúdo definitivo, sem prejuízo às partes, aplicando-se a instrumentalidade das formas. Insurge-se, ainda, contra o acórdão da Corte de origem que julgou os embargos de declaração, sustentando violação ao princípio da paridade de armas e ausência de caráter protelatório. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa relativamente à segunda irresignação. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e o princípio da unicidade de recurso, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 2.231.352/TO, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR CONHECIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais, fundamentados na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ação ordinária cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, ajuizada por cessionários de unidade imobiliária. 2. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando a responsabilidade da incorporadora pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU até a entrega das chaves, mas afastou a condenação por danos morais, abatimento proporcional do preço e devolução de comissão de corretagem. 3. Os recursos especiais alegaram, entre outros pontos, negativa de prestação jurisdicional, abuso de cláusulas contratuais, falha na prestação de serviços e violação ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, configurando preclusão consumativa, relativamente ao segundo recurso, ainda que este tenha sido interposto dentro do prazo recursal. 5. A fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro, como a interposição de agravo interno em vez de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. 6. A análise de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial. 7. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou as questões relevantes para a solução da controvérsia. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp n. 2.905.831/BA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa." (RCD no AREsp n. 1.441.835/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 1/4/2022). No caso, opostos os embargos de declaração, ainda que tenham sido julgados os embargos de declaração sem efeitos modificativos -, é patente que se operou a preclusão consumativa, a obstar o conhecimento e processamento do recurso especial que interpôs. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto ao ônus da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 18% para 19% sobre o valor da causa. É como voto.