HC 1096255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMANDA MAIARA MERCÚRIO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos da Apelação Criminal n. 0000213-96.2024.8.16.0081. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de 20g (vinte gramas) de maconha e 40g (quarenta gramas) de cocaína. Irresignadas, apelaram as partes. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial para estabelecer a pena definitiva de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa (fls. 75-90). Neste habeas corpus, o impetrante alega que o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi indevido, porquanto a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, com vínculos empregatícios formais registrados, não havendo elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa. Argumenta que houve bis in idem na dosimetria, porque a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Defende a fixação de regime prisional mais brando. Requer seja deferida liminar para suspender a execução da pena em regime fechado. No mérito, pugna pela concessão da ordem para restabelecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fixação de regime prisional mais brando. É o relatório. Decido. A impetração não pode ser conhecida. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal local, constata-se que a Defesa interpôs agravo em recurso especial, o qual está em processamento. Nessa situação, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, revela-se inadmissível a insurgência simultânea contra o mesmo decisum por intermédio de distintos instrumentos processuais, sob pena de afronta à lógica do sistema recursal e à segurança jurídica. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, devido à apreensão de 27,6kg de maconha. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, devendo a parte optar por uma única via de impugnação. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 941.739/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025; STJ, RCD no HC n. 944.227/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025. (AgRg no HC n. 992.543/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; sem grifos no original.) Desse modo, qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pelo impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (STJ, AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA