AREsp 2463720 - ACORDAO

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Por haver interposição de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o agravo interno protocolado por último não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa quando há interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da aplicação das súmulas impeditivas (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Por haver interposição de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o agravo interno protocolado por último não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 944/952.