AREsp 1694252 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da ausência de pronunciamento da instância de origem sobre o pedido e da falta de impugnação pela parte agravada; quanto ao mérito do agravo, manteve-se a inadmissibilidade por aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: ALTAIR SANTANA DE CARVALHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno (art. 1.030, Cpc/2015), Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno (art. 1.030, Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALTAIR SANTANA DE CARVALHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em acórdão concordante com jurisprudência em recurso repetitivo
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 concessão da assistência judiciária gratuita diante da ausência de pronunciamento da instância a quo e da falta de impugnação da parte agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da ausência de pronunciamento da instância de origem sobre o pedido e da falta de impugnação pela parte agravada; quanto ao mérito do agravo, manteve-se a inadmissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ e por configuração de erro grosseiro na interposição do recurso inadequado, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
  • Desconsiderar o agravo de fls. 360/380 (não conhecido).