CC 198153 - DECISAO

CC 198153 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Família e Sucessões e Infância e Juventude de Goiatuba/GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, com fundamento no princípio da universalidade e nas disposições da Lei nº 11.101/2005 (arts. 6º I e II, 47 e 75) que suspendem execuções e concentram ações no juízo universal para a preservação da empresa.

Parties
Suscitante; Recuperando: JOEL CUSTODIO CARDOSO; Suscitante; Recuperando: EURIPEDES ROCHA DE PAIVA; Suscitante; Recuperando: SANDRA LUIZA TEIXEIRA; Suscitante; Recuperando: HELIANE TEIXEIRA PAIVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GOIATUBA/GO, Recuperação Judicial nº 5353525-02.2020.8.09.0067 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ/PR, Execução nº 0016860-09.2020.8.16.0017 (JUÍZO DA EXECUÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Família e Sucessões e Infância e Juventude de Goiatuba/GO para decidir sobre o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Princípio Da Universalidade, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Princípio Da Universalidade Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

JOEL CUSTODIO CARDOSO

Suscitante; Recuperando

EURIPEDES ROCHA DE PAIVA

Suscitante; Recuperando

SANDRA LUIZA TEIXEIRA

Suscitante; Recuperando

HELIANE TEIXEIRA PAIVA

Suscitante; Recuperando

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GOIATUBA/GO, Recuperação Judicial nº 5353525-02.2020.8.09.0067 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ/PR, Execução nº 0016860-09.2020.8.16.0017 (JUÍZO DA EXECUÇÃO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sujeição de execuções à competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 suspensão do curso de ações e execuções em face do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Família e Sucessões e Infância e Juventude de Goiatuba/GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, com fundamento no princípio da universalidade e nas disposições da Lei nº 11.101/2005 (arts. 6º I e II, 47 e 75) que suspendem execuções e concentram ações no juízo universal para a preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Família e Sucessões e Infância e Juventude de Goiatuba/GO para decidir sobre o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Família e Sucessões e Infância e Juventude de Goiatuba/GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Publique-se.