CC 203427 - DECISAO

CC 203427 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do juízo universal (Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS) para deliberar sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, em razão do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade, que impõem a suspensão de execuções e a centralização dos atos executórios no juízo da falência.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (JUÍZO UNIVERSAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS
Legal Topics
Princípio Da Universalidade, Sujeição Ao Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Princípio Da Universalidade Sujeição Ao Juízo Universal Suspensão De Execuções Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai a competência para deliberar sobre atos de constrição e execuções em curso
  2. 2 Conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo universal quanto a prosseguimento de execução e transferência de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do juízo universal (Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS) para deliberar sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, em razão do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade, que impõem a suspensão de execuções e a centralização dos atos executórios no juízo da falência.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos.