CC 198153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência proposto por JOEL CUSTODIO CARDOSO, EURIPEDES ROCHA DE PAIVA, SANDRA LUIZA TEIXEIRA e HELIANE TEIXEIRA PAIVA (JOEL e outros), em recuperação judicial, apontando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GOIATUBA/GO, Recuperação Judicial nº 5353525-02.2020.8.09.0067 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO) e o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ/PR, Execução nº 0016860-09.2020.8.16.0017 (JUÍZO DA EXECUÇÃO). Informaram que com o deferimento do pedido recuperação judicial, as ações e execuções contra eles ajuizadas devem ser suspensas, atraindo todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao juízo universal. Apesar disso, o JUÍZO DA EXECUÇÃO determinou o prosseguimento do processo, com a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros para satisfação do débito. O pedido de concessão da medida liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 226/227). O juízo suscitado prestou informações às e-STJ, fls. 237/250. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES, se manifestou pela declaração da competência do juízo universal (e-STJ, fls. 251/255). É o relatório. DECIDO. A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). De acordo com o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial (1) suspende o curso de todas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor; e (2) proíbe qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Esta norma consagra o princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, pelo qual todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação judicial são atraídas pelo juízo universal. A concentração de ações no juízo universal ocorre para preservar o plano de recuperação ou o procedimento de falência da empresa, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto nos arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/051. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GOIATUBA/GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.