CC 210562 - DECISAO

CC 210562 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a fraude à execução e declarada a ineficácia da venda do imóvel, e considerando que o imóvel integra o patrimônio da recuperanda, a análise sobre a constrição do bem deve ser submetida ao juízo recuperacional para preservação do plano de recuperação; portanto, é competente o Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá - MT para decidir as questões relativas ao patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: ARCA S/A AGROPECUÁRIA (ARCA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CUIABÁ - MT para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Princípio Da Universalidade Do Juízo, Suspensão Das Ações E Execuções Por Recuperação Judicial, Atos De Constrição Sobre Bens De Capital Essenciais, Fraude À Execução
Recuperação Judicial Falência Execução Direito Processual Civil Direito Empresarial Princípio Da Universalidade Do Juízo Suspensão Das Ações E Execuções Por Recuperação Judicial Atos De Constrição Sobre Bens De Capital Essenciais +1 more

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Parties

ARCA S/A AGROPECUÁRIA (ARCA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre execuções individuais
  3. 3 submissão ao juízo recuperacional de medidas que possam prejudicar o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a fraude à execução e declarada a ineficácia da venda do imóvel, e considerando que o imóvel integra o patrimônio da recuperanda, a análise sobre a constrição do bem deve ser submetida ao juízo recuperacional para preservação do plano de recuperação; portanto, é competente o Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá - MT para decidir as questões relativas ao patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CUIABÁ - MT para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.