AREsp 2505098 - ACORDAO

AREsp 2505098 - ACORDAO

O agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e direta fundamentos centrais do acórdão recorrido (que aplicou o art. 10 do CPC/2015 e anulou a sentença por decisão-surpresa), configurando deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial não merece conhecimento. Ademais, não se majoram honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Vedação De Decisão Surpresa, Fundamentação Recursal, Nulidade De Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 10 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Vedação De Decisão Surpresa Fundamentação Recursal Nulidade De Sentença Súmulas 283 E 284 STF Art. 10 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 10 do CPC/2015 (proibição de decisão surpresa)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e direta fundamentos centrais do acórdão recorrido (que aplicou o art. 10 do CPC/2015 e anulou a sentença por decisão-surpresa), configurando deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial não merece conhecimento. Ademais, não se majoram honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.