AREsp 2653228 - DECISAO

AREsp 2653228 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: D'EL REY ARTES GRÁFICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Verdade Material, Atos Administrativos, Presunção De Legalidade E Legitimidade, Ônus Probatório, Anulação De Decisão Não Homologatória, Prescrição Bienal (art. 169 Do Ctn), Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Princípio Da Verdade Material Atos Administrativos Presunção De Legalidade E Legitimidade Ônus Probatório Anulação De Decisão Não Homologatória Prescrição Bienal (art. 169 Do Ctn) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

D'EL REY ARTES GRÁFICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

União Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame factual
  3. 3 aplicação do prazo bienal do art.169 do CTN em ação anulatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.