REsp 2182708 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Em Razão Do Reconhecimento De Repercussão Geral (tema 1383)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal nas hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos (Tema 1383)
2. 2 Suspensão de recursos especiais em razão do reconhecimento de repercussão geral e aplicação do procedimento de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1383, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015).