AREsp 2500483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (não violando o princípio do colegiado), a fixação da retenção em 25% situa-se na faixa admitida pela jurisprudência para rescisão por iniciativa do comprador, a modificação exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ) e a matéria relativa ao art. 406 do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula n.º 282 do STF por analogia.

Parties
Agravante: ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Do Colegiado, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento/súmula 282 Do STF, Correção Monetária E Juros, Taxa Selic
Processual Civil Direito Civil Contratos Princípio Do Colegiado Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Reexame De Prova +4 more

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Parties

ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do colegiado
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentual (10% a 25%) em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao pedido de modificação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (não violando o princípio do colegiado), a fixação da retenção em 25% situa-se na faixa admitida pela jurisprudência para rescisão por iniciativa do comprador, a modificação exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ) e a matéria relativa ao art. 406 do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula n.º 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido