AREsp 2370076 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio do colegiado (possibilidade de agravo interno), faltou prequestionamento de matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), a agravante não apontou contrariedade ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão, a jurisprudência admite contrato de representação comercial verbal (Súmula 568/STJ) e acolher a tese recursal sobre alteração do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VEDANTES E ISOLANTES LÍDER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Do Colegiado, Prequestionamento, Contrato De Representação Comercial Verbal, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Princípio Do Colegiado Prequestionamento Contrato De Representação Comercial Verbal Ônus Da Prova Inépcia Da Inicial Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VEDANTES E ISOLANTES LÍDER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do colegiado
  2. 2 falta de prequestionamento do artigo 320 do CPC
  3. 3 admissibilidade de contrato de representação comercial verbal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio do colegiado (possibilidade de agravo interno), faltou prequestionamento de matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), a agravante não apontou contrariedade ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão, a jurisprudência admite contrato de representação comercial verbal (Súmula 568/STJ) e acolher a tese recursal sobre alteração do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno