HC 652559 - DECISAO

HC 652559 - DECISAO

O pedido é incabível porque a impugnação visa decisão singular não apreciada por colegiado do Tribunal de origem; não houve prévio esgotamento da instância a quo mediante interposição do agravo regimental, requisito para provocar esta Corte conforme art. 105, II, "a", da CF e jurisprudência consolidada; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: IGOR LUIZ BATISTA DE CARVALHO; Coator: Desembargador relator da Apelação n. 0011476-83.2012.8.19.0204, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de prévio esgotamento da instância a quo
Legal Topics
Princípio Do Colegiado, Esgotamento Das Instâncias, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (agravo Regimental) Competência De Cortes Superiores Princípio Do Colegiado Esgotamento Das Instâncias Competência Do STJ

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Parties

IGOR LUIZ BATISTA DE CARVALHO

Impetrante

Desembargador relator da Apelação n. 0011476-83.2012.8.19.0204, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática que não conheceu agravo regimental
  2. 2 alegada violação do princípio do colegiado
  3. 3 prévio esgotamento da instância a quo para provocação da jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

O pedido é incabível porque a impugnação visa decisão singular não apreciada por colegiado do Tribunal de origem; não houve prévio esgotamento da instância a quo mediante interposição do agravo regimental, requisito para provocar esta Corte conforme art. 105, II, "a", da CF e jurisprudência consolidada; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de prévio esgotamento da instância a quo

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se