HC 650963 - ACORDAO

HC 650963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com o RISTJ e a jurisprudência do STJ; havia indícios mínimos de autoria e materialidade que justificavam a continuidade do inquérito e a oferta de ANPP; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, sendo inadequado o habeas corpus para o revolvimento fático-probatório exigido para o trancamento.

Parties
Agravante: SAUER FAVILLA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Do Colegiado, Trancamento De Inquérito Policial, Acordo De Não Persecução Penal, Justa Causa, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Do Colegiado Trancamento De Inquérito Policial Acordo De Não Persecução Penal Justa Causa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAUER FAVILLA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator e eventual ofensa ao princípio do colegiado
  2. 2 cabimento do trancamento de inquérito policial via habeas corpus diante da presença ou ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com o RISTJ e a jurisprudência do STJ; havia indícios mínimos de autoria e materialidade que justificavam a continuidade do inquérito e a oferta de ANPP; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, sendo inadequado o habeas corpus para o revolvimento fático-probatório exigido para o trancamento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus