AREsp 2477514 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas (alegação de cerceamento de defesa e aplicação da teoria da perda de uma chance) exigiriam o reexame do acervo fático-probatório formado nos autos, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser imposta apenas quando o agravo for manifestamente inadmissível ou claramente abusivo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Do Contraditório, Cerceamento Do Direito De Defesa, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reexame Fático Probatório, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Princípio Do Contraditório Cerceamento Do Direito De Defesa Teoria Da Perda De Uma Chance Reexame Fático Probatório Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Existência de cerceamento do direito de defesa/violação do contraditório
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas (alegação de cerceamento de defesa e aplicação da teoria da perda de uma chance) exigiriam o reexame do acervo fático-probatório formado nos autos, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser imposta apenas quando o agravo for manifestamente inadmissível ou claramente abusivo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil neste caso