REsp 2098642 - ACORDAO

REsp 2098642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alegada afronta aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, configurando ofensa reflexa à Constituição e, portanto, ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF; o acórdão recorrido também observou a jurisprudência do STJ (REsp 1.712.163/Tema 990) sobre cobertura de medicamento somente a partir do registro na ANVISA.

Parties
Agravante: MÁRCIO DIOGENES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Parties

MÁRCIO DIOGENES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 Repercussão geral
  3. 3 Ofensa reflexa à Constituição quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alegada afronta aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, configurando ofensa reflexa à Constituição e, portanto, ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF; o acórdão recorrido também observou a jurisprudência do STJ (REsp 1.712.163/Tema 990) sobre cobertura de medicamento somente a partir do registro na ANVISA.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário