HC 963160 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS AURÉLIO RIBEIRO FILHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP proferido no julgamento do HC n. 2284971-60.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, como incurso no art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e a 01 (um) ano de reclusão por infração ao art. 244-B da Lei 8.069/90, fixado o regime inicial fechado; negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Reiteração de pleito já formulado. Não conhecimento. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Réu condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e que permaneceu preso durante a instrução. Art. 313, I, do CPP. Impetração não conhecida em parte e ordem denegada no mais" (fl. 30). No presente writ, a defesa aponta violação ao princípio do contraditório, tendo em vista que foi negado à defesa o acesso aos vídeos integrais apresentados pelos policiais. Aduz que os vídeos foram manipulados para prejudicar o paciente, havendo a necessidade de serem submetidos à perícia. Sustenta que o Juízo de primeiro grau deve expedir novo ofício ao SPTRANS com indicação da data dos fatos, tendo em vista o erro cometido pelo cartório. Pondera a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, argumentando pela suficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Requer, assim, em liminar e no mérito, a nulidade do processo e a revogação da prisão preventiva do paciente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 147/148). Informações prestadas pela autoridade impetrada e pelo juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 150/151 e 158/162). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 158/162). É o relatório. Decido. No caso, houve perda superveniente do objeto da impetração. Mediante consulta ao portal da internet do TJSP, constata-se que, em 10/12/2024, foi dado provimento à Apelação Criminal n. 1505419-34.2024.8.26.0050 e o paciente foi absolvido, conforme acórdão assim ementado: "Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - réus condenados - todavia, insuficiente a prova a demonstrar seguramente adesão dos apelantes à conduta do adolescente que executou o crime patrimonial - acusados que permaneceram distanciados da ação e que sempre negaram atuação no delito - plausibilidade da versão pela narrativa da vítima e pelo exame das imagens do fato, captadas por câmeras de segurança - condenação por comportamento diverso do imputado na denúncia, o que configurou dissociação entre a peça acusatória e a sentença - surpresa para as defesas - absolvição que surge como a solução mais prudente e adequada, ante a insuperável dúvida -provimento aos recurso, prejudicado o exame de preliminares suscitadas". Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - réuscondenados - todavia, insuficiente a prova a demonstrarseguramente adesão dos apelantes à conduta do adolescenteque executou o crime patrimonial - acusados quepermaneceram distanciados da ação e que sempre negaramatuação no delito - plausibilidade da versão pela narrativada vítima e pelo exame das imagens do fato, captadas porcâmeras de segurança - condenação por comportamentodiverso do imputado na denúncia, o que configuroudissociação entre a peça acusatória e a sentença - surpresapara as defesas - absolvição que surge como a solução maisprudente e adequada, ante a insuperável dúvida -provimento aos recurso, prejudicado o exame depreliminares suscitadasTentativa de latrocínio e corrupção de menor - réuscondenados - todavia, insuficiente a prova a demonstrarseguramente adesão dos apelantes à conduta do adolescenteque executou o crime patrimonial - acusados quepermaneceram distanciados da ação e que sempre negaramatuação no delito - plausibilidade da versão pela narrativada vítima e pelo exame das imagens do fato, captadas porcâmeras de segurança - condenação por comportamentodiverso do imputado na denúncia, o que configuroudissociação entre a peça acusatória e a sentença - surpresapara as defesas - absolvição que surge como a solução maisprudente e adequada, ante a insuperável dúvida -provimento aos recurso, prejudicado o exame depreliminares suscitadas Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - réuscondenados - todavia, insuficiente a prova a demonstrarseguramente adesão dos apelantes à conduta do adolescenteque executou o crime patrimonial - acusados quepermaneceram distanciados da ação e que sempre negaramatuação no delito - plausibilidade da versão pela narrativada vítima e pelo exame das imagens do fato, captadas porcâmeras de segurança - condenação por comportamentodiverso do imputado na denúncia, o que configuroudissociação entre a peça acusatória e a sentença - surpresapara as defesas - absolvição que surge como a solução maisprudente e adequada, ante a insuperável dúvida -provimento aos recurso, prejudicado o exame depreliminares suscitadasTentativa de latrocínio e corrupção de menor - réuscondenados - todavia, insuficiente a prova a demonstrarseguramente adesão dos apelantes à conduta do adolescenteque executou o crime patrimonial - acusados quepermaneceram distanciados da ação e que sempre negaramatuação no delito - plausibilidade da versão pela narrativada vítima e pelo exame das imagens do fato, captadas porcâmeras de segurança - condenação por comportamentodiverso do imputado na denúncia, o que configuroudissociação entre a peça acusatória e a sentença - surpresapara as defesas - absolvição que surge como a solução maisprudente e adequada, ante a insuperável dúvida -provimento aos recurso, prejudicado o exame depreliminares suscitadasConsta da movimentação processual, outrossim, que o alvará de soltura do paciente, lavrado no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP sob o n. 1505419-34.2024.8.26.0050, foi cumprido em 12/12/2024. Uma vez encerrada a restrição ao direito de locomoção do paciente, resta esvaziado o objeto da impetração. Isso posto, nos termos do art. 34, XI , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA