AREsp 2898519 - DECISAO

AREsp 2898519 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações de violação de princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e enquadram‑se nos Temas 660 e 895 do STF, acarretando ausência de repercussão geral; além disso, não se caracterizou julgamento extra petita, já que o pedido inicial era de arbitramento e o julgador não estava vinculado ao valor sugerido na inicial.

Parties
Autor: Carlos Alberto Oliveira de Almeida; Ré: Sandra Maria Garcia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (preliminar)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Arbitramento De Honorários
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto Oliveira de Almeida

Autor

Sandra Maria Garcia de Oliveira

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Possível julgamento extra petita/violação do princípio da congruência e adstrição
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações de violação de princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e enquadram‑se nos Temas 660 e 895 do STF, acarretando ausência de repercussão geral; além disso, não se caracterizou julgamento extra petita, já que o pedido inicial era de arbitramento e o julgador não estava vinculado ao valor sugerido na inicial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se