AREsp 1781630 - DECISAO

AREsp 1781630 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; majoram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON MISUTA AGUILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Do Contraditório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Ação Rescisória Honorários Advocatícios Princípio Do Contraditório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

NELSON MISUTA AGUILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (contraditório) alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; majoram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.