HC 520467 - DECISAO

HC 520467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a nulidade invocada não foi arguida tempestivamente conforme os dispositivos do CPP (art. 571), não foi demonstrado prejuízo decorrente da atuação do defensor público ou dativo (art. 563 do CPP, pas de nullité sans grief), e não há elementos probatórios pré-constituídos capazes de demonstrar constrangimento ilegal; ademais, a Defensoria Pública atuou de forma temporária e não se comprovou dano à defesa.

Parties
Paciente/impetrante: KEVILEN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Do Defensor Natural, Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Nomeação De Defensor Dativo, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Princípio Do Defensor Natural Nulidade Processual Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Nomeação De Defensor Dativo +1 more

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Parties

KEVILEN MACHADO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do defensor natural
  2. 2 nulidade da ação penal desde as alegações finais
  3. 3 preclusão para arguição de nulidades (art. 571 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a nulidade invocada não foi arguida tempestivamente conforme os dispositivos do CPP (art. 571), não foi demonstrado prejuízo decorrente da atuação do defensor público ou dativo (art. 563 do CPP, pas de nullité sans grief), e não há elementos probatórios pré-constituídos capazes de demonstrar constrangimento ilegal; ademais, a Defensoria Pública atuou de forma temporária e não se comprovou dano à defesa.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.