REsp 1950166 - DECISAO

REsp 1950166 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o julgamento regional concluiu, com suporte fático, que a não utilização do formulário exigido pela ANVISA não justificou o arquivamento do pedido, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Princípio Do Informalismo, Formulários Administrativos, Formalismo Moderado, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Do Informalismo Formulários Administrativos Formalismo Moderado Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a parte recorreu para o arquivamento do pedido administrativo
  3. 3 formalismo e exigência de formulário em processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o julgamento regional concluiu, com suporte fático, que a não utilização do formulário exigido pela ANVISA não justificou o arquivamento do pedido, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).