CC 213617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRISTALINA-GO, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAO SEBASTIAO-DF, o suscitado. Consta dos autos que a vítima sofreu, por parte de seu companheiro, violência doméstica e familiar em Marajó, no Distrito de Campos Lindos, numa chácara na Cidade de Cristalina/GO, e, "após alguns dias, temendo por sua vida, fugiu para São Sebastião/DF para ficar com sua mãe". Acolhida na casa da mãe, registrou em 5/5/2025 a ocorrência policial n. 3.854/2025-0, na Delegacia de Polícia de São Sebastião - DF, tendo o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de São Sebastião - DF deferido medida protetiva em favor da vítima. O Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina - GO, ao receber os autos, suscitou conflito de competência: considerando que a requerente reside em São Sebastião/DF "as medidas protetivas, por possuírem natureza cível, devem tramitar no foro do domicílio da vítima, salvo quando essa não manifesta opção, hipótese em que prevalece a regra geral do artigo 70 do CPP" (fl. 44). No Superior Tribunal de Justiça - STJ, os autos foram encaminhados ao Parquet Federal, o qual emitiu parecer pelo conhecimento do conflito e pela declaração da competência do juízo suscitado (fls. 61/66). Os autos foram processados primeiramente pela Coordenadoria de feitos do Direito Privado e redistribuídos a esta Terceira Seção. É o relatório. Decido. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de vítima de violência doméstica na hipótese em que o suposto delito teria ocorrido em uma cidade e a vítima tem domicílio em outra. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em se tratando de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, a regra de competência deve ser definida tendo como base o princípio do juízo imediato, ressaltando que a apuração da ação penal deve permanecer com o juízo do local dos fatos. Nesse sentido é o seguinte precedente desta Corte Superior de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343/06, em conjunto com o art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 80 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato. 3. A aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343/06. Ao contrário, essa medida facilita o acesso da mulher vítima de violência doméstica a uma rápida prestação jurisdicional, que é o principal objetivo perseguido pelas normas processuais especiais que integram o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis que já se delineia no ordenamento jurídico brasileiro. 4. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (CC n. 190.666/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 14/2/2023.) No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas deste STJ: CC n. 198.924/GO, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 23/8/2023 e CC n. 198.339/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02/8/2023. No caso dos autos, conforme relatado, verifica-se que o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF deferiu a medida protetiva de urgência em favor da vítima, portanto, em respeito ao princípio do juízo imediato, a competência para a prorrogação das medidas protetivas de urgência concedida à vítima deve permanecer com o Juízo de Direito suscitado, sem prejuízo de que a investigação criminal e eventual ação penal prossiga com o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina - GO, uma vez que os fatos ocorreram no Distrito de Campos Lindos, em uma chácara na Cidade de Cristalina/GO. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Var a de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA