AREsp 1761593 - DECISAO

AREsp 1761593 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRE MAGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Cisão Processual, Prequestionamento, Repercussão Geral, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties

MARCOS ANDRE MAGRINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)
  2. 2 princípio do juiz natural (art. 5º, LIII)
  3. 3 ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV)