HC 906809 - DECISAO

HC 906809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para revisão criminal sem julgamento próprio sobre a matéria; as teses suscitadas não foram debatidas na apelação, o que importaria supressão de instância se apreciadas pelo STJ; a reclassificação de latrocínio para homicídio doloso exige reexame de fatos e...

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Parties
Paciente: FLÁVIO LÚCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Competência Para Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Iter Criminis, Tentativa, Fração Aplicável À Tentativa, Supressão De Instância
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Parties

FLÁVIO LÚCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do juiz natural
  2. 2 necessidade de intimação acerca da expedição de carta precatória
  3. 3 testemunha ouvida após o interrogatório do acusado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para revisão criminal sem julgamento próprio sobre a matéria; as teses suscitadas não foram debatidas na apelação, o que importaria supressão de instância se apreciadas pelo STJ; a reclassificação de latrocínio para homicídio doloso exige reexame de fatos e provas inadmissível em habeas corpus, e não há ilegalidade manifesta na fração de 1/3 aplicada, por ter sido fundamentada no iter criminis percorrido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.