HC 947098 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prolação da sentença por magistrado substituto ocorreu no contexto de designação/cooperação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (mutirão), e o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceção quando a substituição se dá por motivos legais ou por atos internos que garantam a regularidade do julgamento.
- Parties
- Paciente: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Denegada
- Outcome
- Denego a ordem, liminarmente.
- Legal Topics
- Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Nulidade, Habeas Corpus, Substituição De Magistrado, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio do juiz natural/identidade física do juiz pela prolação de sentença por magistrado substituto
- 2 Possibilidade de excepcionalidade ao princípio da identidade física do juiz em razão de substituição prevista em resolução interna/mutirão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prolação da sentença por magistrado substituto ocorreu no contexto de designação/cooperação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (mutirão), e o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceção quando a substituição se dá por motivos legais ou por atos internos que garantam a regularidade do julgamento.
Court Disposition
Denego a ordem, liminarmente.
Orders
- Denego a ordem, liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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