AREsp 2191937 - ACORDAO

AREsp 2191937 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a análise da alegada substituição de relator no TJSP implicaria exame da distribuição interna de competências do Tribunal, matéria regulada pelo Regimento Interno e vedada a esta Corte por aplicação analógica da Súmula 399/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravado: Município de Santos; Agravado: Viação Piracicabana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Regimento Interno Do Tribunal, Distribuição De Competências Internas, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Constitucional Princípio Do Juiz Natural Regimento Interno Do Tribunal Distribuição De Competências Internas Incidência De Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Santos

Agravado

Viação Piracicabana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 análise da substituição de relator no TJSP e vedação por aplicação analógica da Súmula 399/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada ofensa ao princípio do juiz natural com fundamento nos arts. 1º, 44 e 930 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da alegada substituição de relator no TJSP implicaria exame da distribuição interna de competências do Tribunal, matéria regulada pelo Regimento Interno e vedada a esta Corte por aplicação analógica da Súmula 399/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve reconhecimento de deficiência de fundamentação em ponto suscetível de aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno