HC 994278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de uma coletividade de pessoas em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O impetrante alega que o juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis, que atuou por 23 anos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sob a identidade falsa de Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, foi denunciado pelo Ministério Público por falsidade ideológica e uso de documento falso. Afirma que, durante sua carreira, o referido juiz proferiu inúmeras decisões judiciais, incluindo sentenças condenatórias que resultaram na prisão de diversos indivíduos, o que comprometeria gravemente a legitimidade de sua atuação como magistrado. A defesa sustenta que o princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, foi flagrantemente violado, tornando nulas todas as decisões por ele proferidas, incluindo aquelas que determinaram a prisão dos pacientes. Requer, ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, declarando a nulidade de todas as decisões judiciais proferidas por José Eduardo Franco dos Reis, que determinaram a prisão dos pacientes, por violação ao princípio do juiz natural, à Lei Orgânica da Magistratura e aos princípios da legalidade e moralidade. Solicita a notificação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa de seu Presidente, para prestar informações no prazo legal, a intimação do Ministério Público Federal para parecer, e a juntada de cópia da matéria publicada pelo G1 em 4/4/2025, que fundamenta o presente pedido. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que o presente habeas corpus foi impetrado em caráter coletivo, indicando-se como autoridade coatora um Juiz de primeiro grau. Não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto de ste writ, razão pela qual é inviável a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o art. 105, I, c, da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica na situação em questão. O pedido também não encontra amparo em nenhum dos casos de competência originária desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA