REsp 1954368 - DECISAO

REsp 1954368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou efetivo prejuízo decorrente do julgamento por juízo que atuava em regime de auxílio (Portarias da Corregedoria), o indeferimento de diligência foi fundamentado e compatível com os limites das fases probatórias, a pretensão defensiva de absolvição...

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Parties
Recorrente: FREDERICO KUEHNRICH NETO; Recorrente: ROLF KUEHNRICH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Competência Territorial, Cerceamento De Defesa, Produçãodeprovas (art. 402 Cpp), Dosimetria Da Pena, Continuidadedelitiva (art. 71 Cp), Pena De Multa (art. 49 Cp), Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recolhimento Domiciliar Por Idade Avançada
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Execução Penal Princípio Do Juiz Natural Competência Territorial Cerceamento De Defesa Produçãodeprovas (art. 402 Cpp) +6 more

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Parties

FREDERICO KUEHNRICH NETO

Recorrente

ROLF KUEHNRICH

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 70 do CPP (princípio do juiz natural/competência territorial)
  2. 2 violação do art. 402 do CPP e cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  3. 3 absolvição por negativa de autoria / atipicidade das condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou efetivo prejuízo decorrente do julgamento por juízo que atuava em regime de auxílio (Portarias da Corregedoria), o indeferimento de diligência foi fundamentado e compatível com os limites das fases probatórias, a pretensão defensiva de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria foi devidamente motivada no acórdão e observou parâmetros legais e jurisprudenciais (inclusive quanto à continuidade delitiva e pena de multa), e o regime inicial semiaberto é compatível com as penas impostas, com previsão de recolhimento domiciliar para Rolf em razão de sua idade avançada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.