RHC 208559 - DECISAO

RHC 208559 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade no acórdão que reconheceu a competência da Vara Especializada, pois os elementos informativos eram suficientes para a investigação e aplicou-se corretamente a teoria do juízo aparente.

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO; Órgão Recorrido / Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No STJ Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Competência Da Vara Especializada Em Organizações Criminosas, Teoria Do Juízo Aparente, Reiteração De Pedido (impedimento De Conhecimento)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Competência Da Vara Especializada Em Organizações Criminosas Teoria Do Juízo Aparente Reiteração De Pedido (impedimento De Conhecimento)

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS DE CARVALHO

Recorrente / Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido / Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No STJ Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara Especializada para crimes praticados por organização criminosa
  2. 2 violação do princípio do juiz natural
  3. 3 conhecibilidade de recurso ordinário em habeas corpus diante de mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade no acórdão que reconheceu a competência da Vara Especializada, pois os elementos informativos eram suficientes para a investigação e aplicou-se corretamente a teoria do juízo aparente.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.