HC 948801 - DECISAO

HC 948801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão/acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, situação vedada pela jurisprudência do STJ salvo demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juiz Auditor: ALEXANDRE ANTUNES DE SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Do Juiz Natural, Imparcialidade Judicial, Designação Ad Hoc De Magistrado, Nulidade Absoluta, Preclusão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Imparcialidade Judicial Designação Ad Hoc De Magistrado Nulidade Absoluta Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

ALEXANDRE ANTUNES DE SILVA

Juiz Auditor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do juiz natural
  2. 2 alegada imparcialidade e designação ad hoc de magistrado
  3. 3 uso do habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão/acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, situação vedada pela jurisprudência do STJ salvo demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se