EAREsp 2626511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA ao acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, assim ementado (fls. 3.249/3.250): Direito processual penal e penal. Agravo regimental. CRIME DE PECULATO. não ferimento ao PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO SUSCITADA. PRECLUSÁO. NULIDADE AFASTADA. um dos FUNDAMENTOS INATACADOS. PROVAS INDEPENDENTES. Dosimetria da pena. inocorrência de ilegalidade. Continuidade delitiva. fração de 2/3. conformidade com a jurisprudência. Agravo PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento parcial para afastar a causa de aumento especial prevista no art. 327, § 2º, do CP, fixando a pena definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 310 dias-multa. 2. A defesa alega ferimento ao princípio do juiz natural, nulidade absoluta da prova e questiona a dosimetria da pena, especialmente a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário na primeira fase da dosimetria e a continuidade delitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ferimento ao princípio do juiz natural devido à distribuição do processo à Quinta Turma e se há nulidade da prova, por requisição direta entre MP e Receita Federal. 4. Outra questão é a validade da dosimetria da pena, especialmente a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário e a continuidade delitiva em razão da ocorrência de 10 eventos criminosos. III. Razões de decidir 5. A distribuição do processo foi considerada correta, em razão da prevenção do Habeas Corpus n. 851.765/ES a esta relatoria, não havendo ferimento ao princípio do juiz natural. A prevenção do Ministro Antonio Saldanha Palheiro não foi suscitada antes do início do julgamento do recurso especial, configurando preclusão. 6. A nulidade da prova não foi reconhecida, pois o processo se originou de investigações independentes e o compartilhamento de provas entre a Receita Federal e o Ministério Público foi considerado lícito e constitucional. O ora agravante não impugnou o principal argumento invocado na decisão agravada de inaplicabilidade do efeito erga omnes da decisão proferida por este STJ, no julgamento do RHC 41.931/ES, por se tratarem de fatos diversos entre uma e outra ação penal. 7. A dosimetria da pena foi considerada válida, com a exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 8. A continuidade delitiva foi corretamente aplicada com a fração de 2/3, em razão da ocorrência de 10 eventos criminosos, conforme a jurisprudência do STJ, não podendo ser contrariada tal afirmativa sob pena de revolvimento de provas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A distribuição do processo sem suscitação prévia de prevenção antes do julgamento gera preclusão. 2. Não é possível o acolhimento de nulidade de prova reconhecida em outros autos quando constatado que o processo se originou de investigações independentes. 3. O compartilhamento de provas entre a Receita Federal e o Ministério Público é lícito e constitucional. 4. A dosimetria da pena com fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário é válida segundo a jurisprudência desta Corte. 4. A continuidade delitiva com fração de 2/3 é aplicável para 10 eventos criminosos". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 327, § 2º; CPP, art. 157; LC 105/2001, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/08/2016; STJ, HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015; STJ, AgRg no HC 901.876/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26/6/2024. Nas razões, a parte embargante aduziu, em síntese, que o acórdão embargado ignorou os efeitos da ordem concedida nos autos do RHC n. 41.931/ES. É o relatório. O recurso é manifestamente descabido. Ora, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionário (AgInt nos EAREsp n. 2.403.157/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 13/5/2025, DJEN de 4/6/2025 - grifo nosso), sendo descabido o seu emprego para fins de rediscutir a conclusão que um determinado órgão colegiado estabeleceu acerca dos efeitos da decisão emanada por outro órgão desta Corte acerca de outro processo. No caso, a Quinta Turma desta Corte, ao rejeitar os aclaratórios opostos pelo embargante, concluiu que os efeitos da decisão proferida por este STJ, no julgamento do RHC 41.931/ES, incidem apenas nos autos da ação penal n. 00013903-56.2008.8.08.0024 (024.080.139.033), uma vez que os fatos seriam diversos entre as ações (fl. 3.289): .. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Há diversos feitos distribuídos a Ministros distintos deste Egrégio Tribunal, também relacionados às investigações do Esquema das Associações e, no bojo do REsp n. 1.518.218/ES e da TP 2.364/ES, o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, à ocasião, rejeitou as prevenções. A Medida Cautelar n. 14.249/ES, primeiro feito decorrente da Ação Penal n. 0008910-43.2003.8.08.0024, foi distribuído no âmbito da Quinta Turma, e tendo em vista as decisões proferidas no REsp n. 1.518.218/ES e no HC 378.170/ES e na TP 2.364/ES, não há equívoco na distribuição destes autos, a teor do que dispõe o art. 71, caput, do RISTJ. Os efeitos da decisão proferida por este STJ, no julgamento do RHC 41.931/ES, incidem apenas nos autos da ação penal n. 00013903-56.2008.8.08.0024 (024.080.139.033), uma vez que os fatos seriam diversos entre as ações. Para além disso, o presente processo se originou de inúmeras investigações /fontes simultâneas e independentes, não podendo esta Corte alterar tais premissas, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. .. Nesse cenário, não há dissídio jurisprudencial passível de equacionamento pela via dos embargos de divergência, pois não há teses dissonantes, mas mero inconformismo do embargante com a conclusão estabelecida pela Quinta Turma acerca da abrangência da decisão exarada pela Sexta Turma, insurgência essa que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual (art. 1.043 do CPC), de modo que incide o princípio da taxatividade. Acresço, ainda, que, mesmo se pudesse cogitar de divergência jurisprudencial, na forma preconizada no art. 1.043 do CPC, seria inviável tomar como paradigmas os julgados proferidos em sede de julgamento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, pois são insuscetíveis de indicação para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EAREsp n. 2.236.780/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 4/6/2025. Também, afigura-se inviável admitir os embargos de divergência tomando como paradigma o acórdão exarado no julgamento do AgRg no REsp n. 1.910.920/SP, pois não há identidade fática entre aquele julgado e o acórdão ora atacado. Ora, no caso sob exame, a Quinta Turma também consignou que o presente processo se originou de inúmeras investigações/fontes simultâneas e independentes, não podendo esta Corte alterar tais premissas, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ (fl. 3.289 - grifo nosso), circunstância essa que não se verificou no acórdão paradigmático, de modo que não há identidade fático-jurídica entre os acórdãos cotejados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERDA DE UM DENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.520.023/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe 27/6/2024 - grifo nosso). Em arremate, cumpre destacar que a menção ao óbice da Súmula 7/STJ, por si só, afasta a possibilidade de conhecer da divergência aventada, ante a incidência da Súmula 315/STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL INADIMITIDO POR FORÇA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado afirmou a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão recursal de reconhecimento da comunicação entre as esferas penal e cível, na medida em que a origem teria afirmado que os fatos apurados nas duas instâncias dizem respeito a períodos distintos. 2. Inexiste similitude fático-jurídica entre essa situação e paradigmas que afirmam a comunicabilidade entre as esferas sobre apurações envolvendo os mesmos fatos. 3. Incidência da Súmula n. 315/STJ, na medida em que o recurso especial não foi admitido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 2.111.564/RJ, Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DA DECISÃO EMANADA EM OUTRO PROCESSO POR OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 1.043 DO CPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO REMANESCENTE. BASES FÁTICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO ATACADO CALCADO NA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente.