HC 1005639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso de agravo regimental interposto por ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA (em causa própria), em face de decisão anteriormente proferida, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi condenado a oito anos de reclusão pelo crime de estupro e já cumpriu em definitivo suas penas. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que as questões em discussão consistem em saber: I) se houve ofensa ao princípio do juiz natural; II) se houve nulidade no acórdão do Tribunal de origem; III) se a prisão preventiva pode ser utilizada como causa de suspensão da prescrição da pretensão executória; IV) e se a prescrição está amarrada à peia da preclusão. Aduz que "A r. decisão agravada haverá que ser reformada, pois deixou de enfrentar as questões centrais da impetração, perpetuando o constrangimento ilegal a que o agravante está sendo submetido há mais de 26 anos não por ter praticado crime algum, senão por ter ousado se opor ad nauseam contra autoridades públicas" (fl.140). Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o presente agravo regimental, concedendo a ordem pretendida. O Ministério Público Federal declarou ciência da decisão, à fl. 152, e manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental em habeas corpus, às fls. 165-170. Certidão de decurso do prazo para a Defensoria Pública do Pará, à fl. 163. É o relatório. DECIDO. O presente agravo regimental não reúne condições de prosperar. Conforme a certidão de fl. 163, decorreu o prazo para manifestação da Defensoria Pública do Estado do Pará in albis. Vejamos: Certifico que, não obstante o Termo de Ciência juntado à e-STJ fl. 162, até a presente data, não houve manifestação da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ quanto ao r. despacho de e-STJ fl. 153. Observa-se que o agravante atua em causa própria, sem capacidade postulatória, o que é essencial para o presente recurso, mesmo que em um mandamus. Ademais, reitere-se que, consoante consta na decisão atacada, à fl. 126, a pena privativa de liberdade do agravante já está extinta, não havendo flagrante ilegalidade sanável na presente via. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. Cumpra-se. EMENTA